Questões de Concurso Público Câmara de Nova Iguaçu - RJ 2016 para Analista Legislativo

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Q2944095 Direito Constitucional

Analise as afirmações a seguir.


I. O Defensor Público Geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

II. É cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tenha por objeto direito pré-constitucional.

III. Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de dois terços de seus membros, não vincula a administração pública, mas somente os órgãos do Poder Judiciário.


Assim, a alternativa que contempla plenamente a(s) assertiva(s) verdadeira(s) é a seguinte:

Alternativas
Respostas
1: C