De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio de
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De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
constitui forma de provimento de cargo público a
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O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço
público após o efetivo exercício por um período de
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