Questões de Concurso Público Câmara de São João de Meriti - RJ 2018 para Técnico em Finanças

Avalie, com base no Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, se perde o mandato o Vereador:
I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. II. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Câmara. III. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. IV. Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
São de fato motivos para a perda do mandato:

Avalie, com base no Art. 69 da Lei Orgânica, se, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I. Exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabeleça. II. Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado. IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.
São de fato vedados ao Município apenas os itens: