Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à:
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De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto
quando houver compatibilidade de horários e nos casos previstos. Assinale a alternativa que não representa
uma situação permitida de acumulação:
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É correto afirmar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, será apurada somando-se a realizada no mês em
referência e nos onze meses anteriores, adotando-se o regime:
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