Questões de Concurso Público Prefeitura de Camboriú - SC 2022 para Auxiliar Administrativo

Cassação acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

Revogação é o desfazimento de ato ilegal.

Anulação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

Contraposição ocorre com a mudança no mundo jurídico, através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.

Caducidade é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.