Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC 2023 para Analista Econômico-financeiro
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I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, e podem ser federais, estaduais e municipais.
II.São exemplos de bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário.
III.A noção de bens dominicais é residual, porque nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Para a lei, os bens dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em sentido contrário.
É correto o que se afirma em:
Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 250.
O conceito apresentado refere-se ao princípio da:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm artigo 9°, V.
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, a citada conduta representa ato de improbidade administrativa que:
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 470/471
O Atributo explicitado é denominado de: