Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC 2023 para Procurador Autárquico

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor qualquer tipo de compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, salvo se emanada dos altos cargos da administração pública.

 Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é cabível a decisão com base em valores jurídicos abstratos, desde que consideradas consequências práticas da decisão.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

A interpretação das normas sobre gestão pública deverá se dar da forma mais ampla possível, ainda que existam obstáculos e dificuldades reais do gestor. 

Na cessão de um crédito, não são abrangidos os seus acessórios, porque autônomos. 

 O cedente sempre responde pela solvência do devedor. 

O cessionário somente pode exercer os atos conservatórios do direito cedido em caso de conhecimento, expresso ou tácito, da cessão pelo devedor.

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a última, porque mais atual.

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.