Questões de Concurso Público Prefeitura de Timbó - SC 2023 para Arquiteto

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Q2201829 Legislação Federal
Segundo a lei vigente de Regularização Fundiária, marque a alternativa que corresponde ao mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb:
Alternativas
Respostas
1: C