Questões de Concurso Público Câmara de Bombinhas - SC 2024 para Procurador

A Câmara Municipal possui autonomia administrativa, mas não é correto afirmar que possua também autonomia financeira, pois sua proposta orçamentária depende de iniciativa do Prefeito Municipal.

A Mesa da Câmara Municipal será composta de três Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

A Câmara Municipal não gastará mais de noventa por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Os Vereadores, mediante autorização prévia do Prefeito Municipal, terão acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal caberá apenas ao seu Presidente ou à maioria dos Vereadores, mediante decisão fundamentada.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, e terão poderes próprios das autoridades judiciais para quem promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, mediante decisão fundamentada.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão prazo certo e poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para investigar fato determinado, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores.

Todas as comissões da Câmara Municipal são permanentes, devendo ser constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento interno.

Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara poderá deliberar sobre as matérias definidas pelo seu Presidente, independentemente de previsão expressa na convocação.