Questões de Concurso Público Câmara de Brusque - SC 2024 para Analista Administrativo

Uma câmara municipal decidiu reforçar as práticas de comunicação e transparência para melhorar o relacionamento com os cidadãos e atender às exigências legais de acesso à informação. Para isso, foi estabelecido que todos os documentos e comunicações institucionais, como ofícios e relatórios, devem seguir os princípios da redação oficial, como clareza, concisão e impessoalidade. Diante dessa decisão, qual das práticas a seguir reflete corretamente o uso da redação oficial e da comunicação institucional no contexto da câmara municipal?

Sobre a técnica legislativa e a redação de atos normativos, julgue as seguintes assertivas:

I.Do ponto de vista da técnica de redação de atos normativos, não há vedação a que o mesmo assunto seja disciplinado por mais de uma lei, independentemente da relação de complementação ou de remissão expressa ao texto normativo anterior.

II.As disposições normativas, para atender à boa técnica legislativa, deverão ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção de clareza, é preciso que a lei utilize as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

III.De acordo com a técnica legislativa mais correta, excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto. IV.Um dos princípios da redação legislativa é aquele que afirma que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

É correto o que se afirma em: