Questões de Concurso Público FURG 2022 para Assistente em Administração, Edital nº 04

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, cabendo à lei estabelecer o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador mesmo que para prestar socorro. 

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer situação. 

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização dos órgãos competentes, sendo vedada, todavia, a interferência estatal em seu funcionamento. 

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. 

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e em instituições privadas que recebam recursos públicos. 

Valorização dos profissionais da educação escolar, pública e privada, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, para todos os docentes do ensino superior. 

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.  

Garantia do direito à educação e à aprendizagem, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.