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Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura
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Q3074130

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074130 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Art. 5º, CF/88)

Alternativas

As entidades associativas, quando implicitamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q3074131

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074131 Direito Constitucional

Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)

Alternativas

Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse nacional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Criar, organizar e suprimir municípios, observada a legislação estadual.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q3074132

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074132 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Art. 37º, CF/88)

Alternativas

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

O direito de greve será revogado nos termos e nos limites definidos em lei específica.

O direito de trabalho será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q3074138

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074138 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República: (Art. 84º, CF/88)

Alternativas

Exercer, sem o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção inferior da administração federal.

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

Exercer, com o auxílio dos vereadores, a direção superior da administração federal.

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Respostas

1: D

2: D

3: A

4: C

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