Questões Prefeitura de Cotriguaçu - MT 2025 para Analista de Licitações e Contratos

Q3207240

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207240 Legislação Federal

Identifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:

Exclusão de microempresas de pregões para bens e serviços de alto valor.

Dispensa de habilitação para microempresas em todos os certames licitatórios.

Isenção total de apresentação de propostas por parte de microempresas.

Garantia de empate fictício, favorecendo microempresas com direito à preferência.

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