Questões de Concurso Público Prefeitura de Amaralina - GO 2024 para Médico Clínico Geral

De acordo com a Lei nº. 8.080/90, entende-se por saúde do trabalhador, para fins dessa lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
II. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
III. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador. 

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria nº. 3.088/2011, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando os serviços de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção básica em saúde, assinale a alternativa incorreta.

A Portaria nº. 2.488/ 2011 aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Segundo estabelecido na PNAB <https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-ainformacao/acoes-e-programas/estrategia-saude-da-familia>, não se trata de atribuição específica do médico nas equipes de Atenção Básica: