Questões de Concurso Público EMATER-MG 2018 para Assistente Técnico I - Arquitetura e Urbanismo

No final do ano de 2010, por meio da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, foi criado o CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em substuição ao CREA. Ele é o órgão que regulamenta o exercício das atividades competentes à função do arquiteto e urbanista. O artigo 28 da Lei em questão trata das funções que competem ao Conselho.

Considerando as funções apresentadas, uma função incorreta é