Questões de Concurso Público Prefeitura de Abelardo Luz - SC 2020 para Advogado (CREAS)
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Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em decorrência de concurso público, passados 03(três) anos de efetivo exercício, serão considerados estáveis. Nesse sentido, analise as proposições e responda.
I – Sentença judicial transitada em julgado. II – Processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.III – Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV – Extinção do cargo. O servidor público estável poderá perder o cargo na hipótese das alternativas:Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que decreto, regulamento, regimento e resolução, são exemplos, nas espécies de atos administrativos, de: