Questões de Concurso Público Prefeitura de Abelardo Luz - SC 2020 para Advogado (CREAS)
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Observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional não poderá dispor, sem a sanção do Presidente da República, sobre as seguintes matérias, EXCETO sobre.
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre as competências do poder legislativo, é correto afirmar que compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO.