“É o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e
fundações públicas que, ocupado por servidor público, submetido ao regime estatutário, tem funções
específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente”. A conceituação anterior refere-se
ao termo:
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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLVII, descreve as penas que não são
permitidas no Brasil. Portanto, de acordo com a Constituição Federal, não haverá penas, EXCETO:
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A Constituição Federal, em seu artigo 6º, dispõe sobre os direitos sociais garantidos aos
cidadãos. Marque a alternativa que não reflete um direito social:
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