Questões de Concurso Público Câmara de Nova Venécia - ES 2018 para Técnico Legislativo

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Q2028963 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.
I. O direito administrativo é um ramo do direito público. Portanto, se utiliza exclusivamente de normas do direito público.
II. Direito administrativo: consiste no conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta e imediatamente os fins almejados pelo Estado.
Alternativas
Q2028964 Direito Administrativo
O Regime Jurídico-Administrativo que norteia a administração pública acaba por impor um grau de disparidade entre ela e seus administrados, concedendo-lhe privilégios únicos, bem como restrições na sua atuação. Assinale a alternativa que baseada no regime jurídico-administrativo, confere uma restrição à administração pública
Alternativas
Q2028965 Direito Administrativo

Complete a lacuna assinalando a alternativa correta correspondente:


“O princípio da __________ sustenta que os atos praticados pela administração pública sejam sempre vinculados ao interesse público. O administrador fica impedido de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Evitando assim, que a administração beneficie ou prejudique esta ou aquela pessoa propositalmente.”

Alternativas
Q2028966 Direito Administrativo
Analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta correspondente.

I. Os atos vinculados admitem margem de flexibilidade ao agente público para que o mesmo aja baseado na conveniência e oportunidade para o interesse público. II. Nos atos discricionários, o agente deve seguir estritamente os ditames legais, sem margem para escolha de conduta diversa, pois a lei já determina todos os elementos para sua prática.
Alternativas
Q2028967 Direito Administrativo
 Por conveniência própria, determinada Prefeitura resolveu revogar uma Lei, pois entende que a mesma não é mais oportuna. Tal prerrogativa advém de qual princípio implícito da administração pública? 
Alternativas
Q2028968 Direito Administrativo
Devido a inúmeras reclamações por parte da comunidade escolar, a Secretaria de Educação de determinado município criou internamente mais duas coordenadorias visando executar de maneira mais eficiente suas atribuições e descarregando setores que estavam com excesso de trabalho. Qual o nome desta técnica administrativa?
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Q2028969 Direito Administrativo
No que concerne à organização da administração púbica e as características de seus entes e entidades, analise as assertivas a seguir, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e marque a alternativa correta correspondente.
 ⃣ Tanto os integrantes da administração pública direta como os da administração pública indireta possuem autonomia financeira, administrativa e política.
 ⃣O Banco Central é uma entidade que compõe a administração pública indireta.
Alternativas
Q2028970 Direito Administrativo
Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO
Alternativas
Q2028971 Direito Administrativo
Dadas as alternativas a seguir, assinale a que contenha os atributos imprescindíveis ao uso do Poder de Polícia.
Alternativas
Q2028972 Direito Administrativo
Uma empresa particular possui contrato de fornecimento de material hospitalar com o poder público. Injustificadamente, a mesma atrasou o fornecimento destes materiais, ocasionando transtornos à população (cirurgias, consultas e exames foram cancelados). Esta empresa foi multada pelo poder público, tendo em vista que no contrato há a previsão de multa por este tipo de infração. A prerrogativa de poder multar a empresa neste caso concreto advém do poder: 
Alternativas
Q2028973 Direito Administrativo
 O poder de polícia administrativa pode ser exercido de modo repressivo ou preventivo. Diante disto, assinale a alternativa que representa um exemplo do exercício do poder de polícia administrativa repressivo: 
Alternativas
Q2028974 Direito Administrativo
Para que um ato administrativo possua validade, se faz necessário que alguns requisitos estejam contidos neste ato. Qual o nome do requisito que prega que: “todo ato administrativo deve ser praticado pelo sujeito que tenha poder legal para praticá-lo”? (O ato deve ser praticado por sujeito capaz).
Alternativas
Q2028975 Direito Administrativo
 Segundo a doutrina acerca do direito administrativo, são atributos dos atos administrativos, EXCETO
Alternativas
Q2028976 Direito Administrativo
No que concerne aos contratos administrativos celebrados pela administração pública, seu conceito e características, analise as assertivas a seguir, assinalando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas e marque a alternativa correta correspondente.
 ⃣   Salvo se houver autorização expressa da Administração Pública, é vedada a subcontratação, total ou parcial, a associação do contratado com outrem e a cessão ou transferência, total ou parcial do objeto do contrato.  ⃣ A onerosidade, característica dos contratos administrativos, decorre das determinadas “cláusulas exorbitantes”, e confere à Administração o poder de unilateralmente alterar as cláusulas regulamentadoras ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivos de interesse público. 
Alternativas
Q2028977 Direito Administrativo
Josias necessita de uma certidão de tempo de serviço para apresentar ao INSS para dar entrada no pedido de aposentadoria. O mesmo solicita esta certidão ao setor de departamento de pessoal da Prefeitura onde labora. Quanto aos seus efeitos, a emissão deste documento pelo setor citado trata-se de um ato: 
Alternativas
Q2029004 Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: D
5: B
6: D
7: C
8: A
9: C
10: D
11: C
12: B
13: D
14: A
15: C
16: C