Questões CFA 2010 para Analista Jurídico

Q121614

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Provas: IADES - 2010 - CFA - Analista Administrativo | IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico | IADES - 2010 - CFA - Controlador de Finanças |

Q121614 Legislação Federal

De acordo com o art. 10 da Lei n° 4769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão do Administrador, como é constituída a renda do Conselho Federal de Administração?

A

Exclusivamente de rendimentos patrimoniais.

B

De rendas eventuais, de parte da renda bruta dos conselhos regionais, de doações e legados, de subvenções provenientes de instituições governamentais ou privadas e de rendimentos patrimoniais.

C

De repasses provenientes dos legados, doações ou subvenções recebidos pelos conselhos regionais de Administração e de verbas compensatórias contidas no Orçamento Geral da União.

D

De taxas e anuidades recolhidas diretamente junto aos profissionais de Administração registrados.

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Q121615

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Provas: IADES - 2010 - CFA - Analista Administrativo | IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q121615 Legislação Federal

Entre as finalidades dos conselhos regionais de Administração contidas no art. 8 da Lei n° 4769, de 9 de setembro de 1965, está a de

A

disciplinar e orientar o exercício da profissão de Administrador.

B

fiscalizar o exercício da profissão de Administrador, em todo o território nacional e independente de sua área de jurisdição.

C

julgar, como única instância, todos os recursos e penalidades impostas a instituições e profissionais.

D

organizar e manter os registros profissionais de Técnicos em Administração.

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Q121616

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Provas: IADES - 2010 - CFA - Analista Administrativo | IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico | IADES - 2010 - CFA - Controlador de Finanças |

Q121616 Legislação Federal

De acordo com a redação em vigor para o art. 13 da lei n° 4769, de 9 de setembro de 1965, os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de 4 anos, permitida uma reeleição. Como se dá, atualmente, a renovação dos mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração?

A

Por causa da possibilidade de reeleição, os mandatos, efetivamente, só expiram a cada 8 anos.

B

A renovação é feita com eleição realizada a cada 4 anos para todos os mandatos em vigor.

C

A cada biênio é feita, mediante eleição, a renovação de metade dos mandatos em vigor.

D

A renovação é de um 1/3 e 2/3 dos mandatos, alternadamente, a cada 2 anos.

Q497534

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497534 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.
De acordo com a nova redação da Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a edição de medidas provisórias não poderá versar sobre matérias relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal,

A

processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei ordinária, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

B

e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional ou pelo Presidente da República.

C

e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

D

processual penal, direito de família, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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Q497535

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497535 Direito Constitucional

Não compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar

A

as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

B

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

C

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

D

os habeas-corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

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Q497536

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497536 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta quanto ao controle de constitucionalidade.

A

É a forma de impedir que a norma contrária à Constituição permaneça no ordenamento jurídico.

B

Cuida da eficácia dos preceitos constitucionais.

C

O controle preventivo da constitucionalidade da lei é exercido pelo poder judiciário.

D

As normas infraconstitucionais têm que estar em perfeita sintonia com a lei fundamental.

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Q497537

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497537 Direito Constitucional

Sobre o tema Direitos e Garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A inalienabilidade dos direitos fundamentais caracteriza-se pela impossibilidade de negociação dos mesmos, tendo em vista não possuírem conteúdo patrimonial.

B

Os direitos fundamentais podem ser reclamados em um determinado tempo, pois há um lapso temporal que limita sua exigibilidade.

C

A interdependência diz respeito à relação entre normas constitucionais e infraconstitucionais com os direitos fundamentais, devendo as segundas zelar pelo alcance dos objetivos previstos nas primeiras.

D

A característica da complementaridade, refere-se à interpretação conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de forma parcial.

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Q497538

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497538 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não representa remédio constitucional expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

A

A ação popular.

B

O habeas data.

C

O mandado de segurança coletivo.

D

O mandado de injunção coletivo.

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Q497539

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497539 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos e norteadores do Direito Administrativo.

A

Cada princípio tem sua importância, e deste modo existe uma hierarquia entre os mesmos onde prevalece um sobre o outro.

B

Não é permitido ao poder judiciário revogar atos administrativos.

C

Segundo o princípio da publicidade não pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

D

É obrigação do Administrador atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

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Q497540

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497540 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.

A

Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa.

B

A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo.

C

Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei.

D

A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial.

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Q497541

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497541 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico das licitações é possível afirmar que

A

não subordinam-se ao regime desta lei as sociedades de economia mista.

B

a inexigibilidade de licitar ocorre quando é inviável realizar a licitação, isto é, quando não há possibilidade de competição, por existir apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

C

as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 não incluem o leilão.

D

a declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é de competência do órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).

Q497542

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497542 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao tema contratos administrativos.

A

São alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.

B

Tem como sujeito ativo do contrato o vencedor da licitação.

C

São celebrados pela administração pública com base em normas de direito público e privado conforme o interesse das partes.

D

Por força da obrigatoriedade da lei, são sempre precedidos de licitação.

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Q497543

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497543 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto ao salário.

A

Salário família é definido como parcelas monetárias devidas pelo empregador ao empregado, em função do número de dependentes inválidos ou menores de 14 anos.

B

Remuneração é a soma de tudo quanto o empregado recebe, diretamente, do empregador.

C

As diárias de viagem integram a remuneração, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, desde que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado e enquanto perdurarem as viagens.

D

Os salários são impenhoráveis, exceto para o pagamento de pensão alimentícia.

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Q497544

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497544 Direito do Trabalho

No que se refere à suspensão e interrupção do contrato de trabalho assinale a alternativa incorreta.

A

A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de prorrogação.

B

Quando requerida pelo empregado a rescisão do contrato de trabalho, o mesmo está automaticamente dispensado do cumprimento de aviso prévio.

C

A caracterização da justa causa depende das condições de atualidade, gravidade e causalidade.

D

O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando correr perigo manifesto de mal considerável.

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Q497545

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497545 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre férias.

A

O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do término do período concessivo.

B

Quanto à remuneração a ser paga no período de férias segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado não receberá salário, pois nesse período houve o afastamento do exercício da sua atividade laboral.

C

O abono de férias, desde que não exceda 20 dias do salário, integrará a remuneração do empregado para efeitos de legislação do trabalho.

D

Empregado dispensado por justa causa tem direito a férias já adquiridas e a férias proporcionais.

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Q497546

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497546 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS).

A

O empregado que pede demissão ou é dispensado com justa causa tem garantido seu direito ao levantamento do FGTS.

B

As contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são passíveis de penhora.

C

Os recolhimentos pecuniários mensais constitutivos do FGTS são imperativos, desde a Constituição Federal de 1988, com relação aos empregados urbanos, rurícolas e domésticos.

D

Não é permitido o levantamento do FGTS em caso de falecimento do empregador individual.

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Q497547

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497547 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto à execução trabalhista.

A

O reclamante pode questionar a sentença de liquidação que reduz o valor da execução por meio de embargos, no prazo de 5 dias da ciência da decisão.

B

O prazo para impugnação dos cálculos, pelo credor, em se tratando de devedor solvente, é de 5 dias contados da data em que o credor teve ciência da garantia de execução ou da penhora de bens.

C

O prazo para apresentar contestação em ação rescisória na justiça do trabalho nunca é sempre 15 dias.

D

O acordo judicial não cumprido é considerado título executivo trabalhista extrajudicial.

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Q497548

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497548 Direito do Trabalho

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/43, assinale a alternativa que indica utilidade(s) que será(ão) considerada(s) como salário pelo empregador.

A

Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

B

Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

C

Transporte destinado às férias do trabalhador e de sua família

D

assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

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Q497549

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497549 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.
Conforme a mais recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho,

A

não alcançando a ação monitória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

B

não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o habeas data e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

C

não alcançando a ação rescisória, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

D

não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q497550

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Jurídico |

Q497550 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa que não indica requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro, de acordo com o Decreto-Lei nº. 4.657/42.

A

Haver sido proferida por juiz competente.

B

Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

C

Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.

D

Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Questões de Concurso Público CFA 2010 para Analista Jurídico

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