Questões SUDAM 2013 para Agente Administrativo

Q786695

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: SUDAM Prova: IADES - 2013 - SUDAM - Agente Administrativo |

Q786695 Direito Administrativo

O Estatuto Funcional dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei n°8.112/1990, elenca, entre outras disposições, os direitos dos referidos agentes públicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses direitos em relação à sua redação atual.

A irredutibilidade da remuneração.

A perda da parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e saídas antecipadas, somente quando iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

As indenizações ao erário em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) de sua remuneração ou provento.

A impossibilidade de percepção de vencimentos menores que o salário mínimo nacional vigente.

A diária concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

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Q786699

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: SUDAM Prova: IADES - 2013 - SUDAM - Agente Administrativo |

Q786699 Direito Administrativo

A Lei n° 8112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com relação às formas de provimento dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração, de acordo com os casos previstos em lei.

A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e de reintegração do anterior ocupante.

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Questões de Concurso Público SUDAM 2013 para Agente Administrativo

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