Questões de Concurso Público SUDAM 2013 para Agente Administrativo

Poderão ser instaurados de ofício processos a fim de investigar condutas que sejam passíveis de infringência a princípios ético-profissionais.

As decisões da comissão de ética serão, com a omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais comissões de ética.

Deverá o cidadão, ao tomar posse em cargo público, prestar, perante a comissão de ética, compromisso solene de acatamento e observância das regras do referido código, bem como dos princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.

Em caso de gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá encaminhar a comissão de ética a sua decisão à comissão permanente de processo disciplinar do respectivo órgão, se houver, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, pelo exercício profissional, esteja o servidor inscrito.

A comissão de ética tem como incumbência fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros acerca de sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Somente nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética para apurar o comportamento ético do servidor.

O servidor poderá retirar da repartição pública, independentemente de autorização, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que faça a devolução no prazo previsto no Código de Ética.

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de afastamento da função, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética para apurar o comportamento ético do servidor.

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pela maioria de seus integrantes, sem necessidade de ciência do faltoso.