Questões de Concurso Público EBSERH 2014 para Assistente Administrativo

Os contratos administrativos não podem, em nenhuma hipótese, ser alterados por acordo entre as partes.

É nulo e sem nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração, não sendo admitida qualquer exceção.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

As cláusulas que estabelecem o preço e as condições de pagamento do contrato não são necessárias em todo contrato administrativo.

Os contratos administrativos previstos na Lei de Licitação e Contratos são regidos pelos preceitos do direito privado, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito público.