Questões FUNPRESP-EXE 2014 para Analista Técnico - Jurídico

Q487784

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487784 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência complementar, instituído pela Lei Complementar n o 109/2001, assinale a alternativa correta.

A

O regime de previdência privada de caráter complementar não é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

B

O regime de previdência privada de caráter complementar não é facultativo.

C

O regime de previdência privada de caráter complementar será operado diretamente por empresas públicas governamentais, mediante a concessão dos serviços de saúde.

D

As entidades de previdência complementar têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

E

As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar qualquer tipo de plano de benefícios, independentemente de autorização do órgão regulador e fiscalizador.

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Q487785

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487785 Direito Previdenciário

A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefícios das entidades fechadas é realizada por meio de

A

convênio de adesão.

B

portabilidade do plano

C

proposta de capacitação.

D

fundo de solvência.

E

proposta de inscrição no plano.

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Q487786

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487786 Direito Previdenciário

Qual é o objetivo da ação do Estado em relação ao regime de previdência complementar, previsto na Lei Complementar n o 109/2001?

A

Assegurar proteção às informações relativas à gestão dos planos de benefícios, evitando acesso aos participantes e assistidos.

B

Vedar a fiscalização das entidades de previdência complementar e das respectivas operações, bem como aplicar penalidades, visto que essas entidades possuem, na própria estrutura, órgãos com essa finalidade.

C

Formular a política de previdência complementar por meio do Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional da entidade, sem participação do Estado.

D

Determinar os padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbriodos planos de benefícios.

E

Proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

Q487787

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487787 Direito Previdenciário

O sistema de previdência complementar no Brasil é composto por entidades

A

do Regime Geral de Previdência

B

fechadas e abertas de previdência complementar.

C

fechadas de previdência complementar.

D

abertas de previdência complementar, somente

E

abertas e fechadas, do sistema geral de previdênciae do sistema próprio.

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Q487788

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487788 Direito Previdenciário

Quais são as classificações das contribuições destinadas à constituição de reservas de cada plano que têm por finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário?

A

Normais e adicionais.

B

Ordinárias e de custeio

C

Extraordinárias e coletivas.

D

Individuais e normais.

E

Normais e extraordinárias

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Q487789

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487789 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que apresenta a personalidade jurídica das entidades fechadas de previdência complementar,criadas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário

A

Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.

B

Autarquia, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.

C

Fundação, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito público.

D

Autarquia, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito privado.

E

Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público.

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Q487790

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487790 Legislação Federal

É correto afirmar que o regime jurídico de pessoal da Funpresp-Exe está previsto na

A

Constituição Federal de 1988.

B

legislação do Ministério da Previdência Social.

C

legislação trabalhista.

D

legislação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

legislação do Ministério do Trabalho.

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Q487791

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487791 Legislação Federal

O Decreto n o 7.808/2012 criou a Funpresp-Exe. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo fazem parte da estrutura organizacional da Funpresp-Exe.

B

A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar estruturada na forma de fundação, de natureza privada e sem autonomia administrativa.

C

A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar vinculada ao Ministério da Previdência Social.

D

A Funpresp-Exe tem personalidade jurídica de direito público sem autonomia administrativa, financeira e gerencial.

E

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não poderá celebrar convênio de adesão com a Funpresp-Exe em nome dos órgãos da Administração direta.

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Q487792

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487792 Legislação Federal

A respeito do Estatuto da Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 20% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.

B

A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 10% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.

C

Os patrocinadores são os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada

D

O Conselho Deliberativo será composto por cinco membros, sendo dois representantes dos patrocinadores e três representantes dos participantes e assistidos.

E

O presidente do Conselho Deliberativo será designado pelo ministro da Previdência Social entre os representantes dos patrocinadores.

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Q487793

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Atuária | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Comunicação | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q487793 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica os patrocinadoresde plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe mediante a celebração do respectivo convênio de adesão.

A

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

B

O Tribunal de Contas dos Municípios.

C

Os servidores públicos federais.

D

Os membros das empresas públicas.

E

Os servidores públicos estaduais.

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Q591834

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q591834 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação em que o prazo mínimo para recebimento das propostas é de cinco dias úteis?

A

Concorrência.

B

Convite.

C

Concurso.

D

Tomada de preços.

E

Leilão.

Q591837

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria | IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q591837 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação.

A

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B

Contração de serviços de publicidade e divulgação.

C

Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Venda de ações, na alienação de bens móveis, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

Q700993

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700993 Direito Previdenciário

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (ao)

A

saúde, à segurança pública e à política urbana.

B

saúde, à previdência e à assistência social.

C

desporto, à criança e ao adolescente e ao trabalhador.

D

meio ambiente, à educação e à defesa da paz.

E

segurança pública, à assistência social e à cultura.

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Q700994

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700994 Direito Previdenciário

Em relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.

B

A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.

C

Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.

D

No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.

E

A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

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Q700995

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700995 Direito Previdenciário

No que se refere às regras de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

A

No RGPS, a aposentadoria no Brasil é assegurada ao homem depois de 30 anos de contribuição e à mulher depois de 25 anos de contribuição.

B

Na aposentadoria do professor, as condições são de 30 anos de contribuição, se homem; e 25 anos, se mulher, com efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

C

No RGPS, a aposentadoria no Brasil é assegurada ao homem depois de 35 anos de contribuição e à mulher depois de 25 anos de contribuição.

D

Na aposentadoria do professor, as condições são de 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos, se mulher, com efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

E

No RGPS, a aposentadoria no Brasil é assegurada aos 70 anos de idade, se homem; e aos 65 anos de idade, se mulher.

Q700996

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700996 Direito Constitucional

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?

A

Estado de sítio.

B

Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.

C

Intervenção federal.

D

Estado de defesa.

E

Atuação das Forças Armadas.

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Q700997

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700997 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.

B

Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.

D

Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.

E

A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

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Q700998

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700998 Direito Administrativo

Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica os requisitos discricionários do ato administrativo, uma vez que dependem da vontade do administrador, dando maior liberdade de agir para a Administração.

A

Competência e finalidade.

B

Objeto e competência.

C

Forma prevista em lei e motivo.

D

Forma e finalidade.

E

Objeto e motivo.

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Q700999

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700999 Direito do Trabalho

Prescrição é a perda do direito de agir pelo decurso do tempo. Caso não seja feito recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador, qual é o prazo prescricional para reclamar esse direito, considerando o tempo de dois anos após o término do contrato de trabalho?

A

3 anos.

B

5 anos.

C

15 anos.

D

20 anos.

E

30 anos.

Q701000

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q701000 Direito Processual do Trabalho

O art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o recurso cabível, para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário em dissídio individual, pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica qual é esse recurso.

A

Recurso de revista.

B

Agravo de petição.

C

Embargos infringentes.

D

Agravo de instrumento trabalhista.

E

Agravo adesivo.

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Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2014 para Analista Técnico - Jurídico

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