A Orientação Normativa n°12/2013, da Secretaria de Gestão
Pública do Ministério do Planejamento, define orientações
para os órgãos e as entidades integrantes do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o
regime de previdência complementar instituído pela Lei n° 12.618/2012. Com base nessas informações, assinale a
alternativa correta.