Questões de Concurso Público TRE-PA 2014 para Analista Judiciário - Engenharia Elétrica

Foram encontradas 12 questões

Q365926 Direito Administrativo
Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei no 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.
Alternativas
Q365927 Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q365928 Direito Administrativo
João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.
Alternativas
Q365929 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.
Alternativas
Q365930 Direito Administrativo
Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.
Alternativas
Q365985 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que contém a hipótese fixada em lei que se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido, resultando na sua anulação.
Alternativas
Q365986 Direito Administrativo
A licitação, com a integralidade dos procedimentos de suas fases interna e externa, é a regra geral para as aquisições e alienações públicas. Por meio dela, os princípios administrativos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, entre outros, são concretizados. Todavia há hipóteses em que a legislação autoriza um processo licitatório mais abreviado, sem prejuízo dos procedimentos da sua fase interna. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade legalmente prevista de licitação dispensável, na qual esse rito ocorre de acordo com as disposições vigentes da Lei nº 8.666, de 1993
Alternativas
Q365988 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal brasileira, aplicando-se apenas subsidiariamente nos processos administrativos específicos. Desconsiderando quaisquer outros preceitos estabelecidos em legislação própria e em relação ao recurso previsto na referida lei e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q365989 Direito Administrativo
Em relação aos princípios aplicáveis às licitações, dispostos na Lei nº 8.666, de 1993, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q365990 Direito Administrativo
Não basta aos que mantêm relacionamento com o Estado serem honestos, têm eles, além disso, de parecer honestos. Essa máxima conduz à ideia de que se deve exigir daqueles indivíduos mais do que o cumprimento de suas obrigações civis, penais e administrativas. Nesse sentido, a Lei nº 8.429, de 1992, ao disciplinar a improbidade administrativa, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro mais uma esfera de responsabilização a seus destinatários. A propósito da referida lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q366549 Direito Administrativo
Do ponto de vista da Administração Pública federal e da doutrina do direito administrativo, o TRE-PA, integrante do Poder Judiciário federal, é um órgão
Alternativas
Q404802 Direito Administrativo
Os contratos administrativos, diferentemente dos contratos privados, devem obediência ao princípio da supremacia do interesse público. Assim, aqueles contratos caracterizam-se pela sua mutabilidade, diferentemente do que ocorre nos ajustes privados, todavia respeitados os limites impostos na lei geral licitatória.

Em relação a esse tema, assinale a alternativa que contém expressa possibilidade de alteração dos contratos regidos pela referida lei, com as devidas justificativas, por acordo das partes.
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: E
4: A
5: C
6: A
7: D
8: E
9: B
10: E
11: C
12: B