Questões de Concurso Público Ceitec S.A 2016 para Analista Administrativo e Operacional - Advogado

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, responde solidária e exclusivamente o respectivo subscritor, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após referida integralização.

Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, deve o contrato social instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, a serem eleitos na assembleia anual.

Em um ano, extingue-se o direito de anular a aprovação do balanço patrimonial e do resultado econômico.

A sociedade dissolve-se, não havendo consenso unânime dos sócios, por, no mínimo, dois terços deles no caso de sociedade de prazo indeterminado.

A companhia emissora fará, nos livros próprios, as anotações referentes à extinção das debêntures, e manterá arquivados, pelo prazo de cinco anos, juntamente com os documentos relativos à extinção, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares das contas das debêntures escriturais.

A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplemento da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título.

Excetuados os casos previstos em lei especial, o valor total das emissões de debêntures não poderá ultrapassar o capital social da companhia.

A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, aos mesmos coeficientes fixados ou para a correção dos títulos da dívida pública, ou com base na variação de taxa cambial.

As debêntures podem ser nominativas ao portador ou endossáveis.