Questões de Concurso Público Correios 2017 para Auxiliar de Enfermagem do Trabalho Júnior

A ECT classifica-se como autarquia federal vinculada ao Ministério da Integração Nacional.

As receitas decorrentes de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado não se incluem como recursos da ECT.

O regime jurídico do pessoal da ECT será o da Consolidação das Leis do Trabalho e da respectiva legislação complementar.

A Diretoria-Executiva será composta de um presidente e por quatro vice-presidentes.

A Assembleia-Geral é o órgão colegiado responsável pela orientação geral dos negócios da ECT, pela definição das políticas, das diretrizes e dos objetivos corporativos e pelo monitoramento dos resultados.

A sociedade de economia mista poderá ser constituída sob qualquer tipo societário.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.

Quanto à transparência, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, o requisito da divulgação mensal de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são obrigadas a divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.