Questões de Concurso Público FHB - DF 2017 para Técnico Administrativo

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, “a lei é o instrumento básico de organização, definição e distribuição de competências.” Essa frase refere-se a uma função da norma jurídica que contempla um dos complexos objetivos a que se propõe. Essa função é a