Questões de Concurso Público ARCON-PA 2018 para Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos
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MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 67, com adaptações.
O texto apresentado corresponde à definição de
A definição apresentada refere-se ao atributo dos atos administrativos chamado