Segundo a Lei Federal no
9.074/1995, que estabelece normas
para outorga e prorrogações das concessões e permissões de
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
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Com relação à Lei Federal no
8.987/1995, a qual dispõe
acerca do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
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