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Q1155572

Direito Constitucional Teoria da Constituição , História Constitucional Brasileira ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155572 Direito Constitucional

Em 1934, a Constituição colocou o Distrito Federal entre os estados e os territórios, constituindo assim os Estados Unidos do Brasil. Fazia parte da união indissolúvel e perpétua dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Disponível em:: <https://www12.senado.leg.br/> . Acesso em: 4 jul. 2019, com adaptações.
Desde 1934, muitas alterações se sucederam quanto à participação e à autonomia do Distrito Federal (DF) no cenário nacional. Assinale a alternativa que indica uma dessas alterações.

Alternativas

Em 1937, a Constituição Federal determinou que o DF fosse administrado por um governador nomeado pelo presidente da República.

A Lei Máxima democrática de 1946 alçou o DF a uma posição diferenciada em relação aos estados, sui generis, com autonomia para eleger democraticamente o próprio governador.

A Constituição de 1967 concedeu ao DF o status de partícipe dos Estados Unidos do Brasil, podendo formar uma câmara legislativa local e escolher livremente o próprio governador.

Pela Emenda Constitucional no 3/1961, o DF passaria novamente a ser administrado por um prefeito nomeado pelo presidente da República, mediante aprovação do Senado da República.

A Emenda Constitucional no 1/1969, contrariando a Constituição de 1967, concedeu ao DF o status de estado sui generis, pois o presidente da República nomearia um prefeito e não mais um governador.

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Q1155575

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155575 Direito Constitucional

No que se refere ao sistema tributário nacional e às demais normas constitucionais a respeito de finanças públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo autorizada a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de imposto, desde que não incidam sobre os elementos referentes à proibição da bitributação.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q1155576

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155576 Direito Constitucional

Com relação ao sistema financeiro nacional e à jurisprudencial constitucional do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O presidente do Banco Central do Brasil dispõe de competência para determinar a reserva de fundos para satisfação de crédito impugnado e para promover a alteração no quadro geral de credores, pois os poderes de administração, verificação e classificação dos créditos de liquidação extrajudicial de instituição financeira lhe são conferidos por norma legal específica.

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

É constitucional a lei estadual que impõe às agências bancárias o uso de equipamento indicado pelo Banco Central, que ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias.

Tendo em vista sua natureza eminentemente associativa e pessoal, as cooperativas de crédito não se enquadram no conceito de instituição financeira.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições bancárias, que estão sujeitas à regulação consumerista por meio de leis complementares e regulamentações do Banco Central.

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Q1155577

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Classificação das Normas Constitucionais , Mandado de Injunção ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155577 Direito Constitucional

Quanto à aplicabilidade e à interpretação de normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que não produzem todos os seus efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional.

Normas de eficácia limitada têm aplicabilidade direta e imediata, mas lei infraconstitucional e, até mesmo, outras normas constitucionais poderão reduzir a sua abrangência.

Mutação constitucional é o processo de alteração formal da estrutura normativa da Constituição, por meio do qual o poder constituinte derivado ou reformador dá novo texto aos direitos expressos.

O sistema de controle de constitucionalidade por omissão deve se dar da forma concentrada e objetiva pela via do mandado de injunção, devendo o impetrante informar, com exatidão, a norma que deseja ver estabelecida e a autoridade omissa.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Q1155578

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155578 Direito Constitucional

No que tange à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, condicionada à autorização de órgãos públicos competentes.

É princípio o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, ainda que sua sede esteja localizada fora do País.

Por adotar o regime de economia de mercado, incumbe às empresas privadas a prestação de serviços públicos, cabendo ao Estado, subsidiariamente, prestar tais serviços de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, tendo-se em vista o princípio da supremacia do interesse público.

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Q1155590

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155590 Direito Constitucional

A Constituição apresenta princípios e regras que limitam e regulam o poder estatal de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado, inclusive por emendas constitucionais.

Os imóveis pertencentes a sindicatos de trabalhadores, ainda que alugados a terceiros, são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais o sindicato tenha sido constituído.

As pessoas imunes não podem ser sujeito passivo de obrigação tributária.

As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) podem ser majoradas imediatamente por meio de resolução do Senado, respeitadas as condições e os limites estabelecidos em lei.

A Constituição estabelece que a tributação por doação, relativamente a bens imóveis e os respectivos direitos, compete ao estado, ou ao Distrito Federal, de domicílio do doador.

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Respostas

1: D

2: D

3: B

4: E

5: A

6: A

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