Questões CRN - 3ª Região (SP e MS) 2019 para Advogado

Q989811

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989811 Direito Administrativo

Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm natureza jurídica de autarquias. A respeito da forma de criação e da capacidade legislativa para propor a criação de autarquias, nos termos constitucionais, assinale a alternativa correta.

Poderá ser criada autarquia somente por lei específica, de competência do chefe do Poder Executivo.

A autarquia é criada por meio de lei específica ou medida provisória de competência do chefe do Poder Executivo.

Poderá ser criada autarquia somente por decreto legislativo, sendo competente para tanto quaisquer das casas do Poder Legislativo.

A forma de criação de uma autarquia é livre, cabendo à lei de estruturação assim definir, havendo competência concorrente para a proposição da lei.

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia; a competência para a referida lei é do Congresso Nacional.

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Q989823

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q989823 Direito Administrativo

No que concerne às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da administração pública direta.

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A).

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com a totalidade de capital público e organizadas por qualquer forma societária admitida legalmente.

Autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio personalizado, cuja criação depende de autorização legislativa.

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa para executar somente atividades atípicas da administração pública direta.

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