A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão,
com atenção às qualificações profissionais que a legislação
estabelecer, é considerada uma norma constitucional de eficácia
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A possibilidade de dispor acerca da organização e do
funcionamento da Administração Federal, quando não
implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção de
órgãos públicos, é competência atribuída ao (à)
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