Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água,
em articulação com os estados onde se situam os potenciais
hidroenergéticos, é competência
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O sistema de cotas como espécie das ações afirmativas traz à
discussão a diferença entre a igualdade formal e a material. A
esse respeito, assinale a alternativa que indica o princípio da
Administração Pública que, diretamente ligado à sua
fundamentação, é apontado pela doutrina em um estágio de
transformação em relação à sua matriz original.
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No que se refere ao tema da responsabilidade civil do Estado
no âmbito das pessoas jurídicas regidas pelo direito privado,
assinale a alternativa correta.
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