Questões CRF-TO 2023 para Advogado

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279510 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional de 1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base no exposto, é correto afirmar que se trata de uma norma constitucional de eficácia

A

contida.

B

limitada.

C

plena.

D

irrestringível.

E

ilimitada.

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Q2279511

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279511 Direito Constitucional

No que se refere às competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, previstas no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

É competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

C

Cabe ao Poder Executivo resolver definitivamente acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Cabe ao Poder Judiciário julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios relativos à execução dos planos de governo.

E

É competência exclusiva do Poder Executivo aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Q2279512

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279512 Direito Constitucional

No que concerne às atribuições do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia, assinale a alternativa correta.

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

B

A Defensoria Pública é instituição permanente a que incumbe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral aos necessitados e mediante sistema de pagamento por coparticipação, conforme previsão em lei.

C

A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no texto constitucional de 1988 impede a legitimidade de terceiros para propor as mesmas ações.

D

Nos limites da lei, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

E

São funções institucionais da Advocacia e da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial.

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Q2279513

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279513 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição de 1988 e nas Leis federais n^o 9.868/1999 e n^o 9.882/1999, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a norma contida no art. 27 da Lei federal n ^o 9.868/1999, que permite a modulação de efeitos, pelo STF, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.

B

A Lei federal n^o 9.882/1999 foi editada com estrita observância à ordem constitucional e representa verdadeiro marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase na tutela dos preceitos fundamentais não amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.

C

Como regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.

D

Será admitido o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

E

O partido político pode propor ação direta de inconstitucionalidade no STF, mesmo que nunca tenha tido representação no Congresso Nacional.

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Q2279514

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279514 Direito Constitucional

Conforme dispõe o texto constitucional de 1988 quanto à ordem social, assinale a alternativa correta.

A

Na forma da lei, o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, sendo vedada a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

B

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e compartilhada, constituindo um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo.

D

A previdência social será organizada sob a forma do regime geral, sempre de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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Q2279515

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279515 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

Nos termos da lei, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, sendo vedada a prestação nas entidades militares.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

E

Mediante o pagamento de taxas específicas, é assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q2279516

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279516 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o texto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Incluem-se entre os bens dos estados-membros os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

B

As terras devolutas pertencem, em regra, aos estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.

C

As terras devolutas pertencem, em regra, à União, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade dos estados-membros.

D

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos estados-membros.

E

Os imóveis públicos urbanos podem ser adquiridos por usucapião.

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Q2279517

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279517 Direito Administrativo

No que tange ao tratamento dado pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela doutrina aos princípios de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade impõe que o administrador público dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

B

O princípio da legalidade implica a dispensa de autorização legislativa de toda e qualquer atividade administrativa a ser realizada pelos agentes da Administração Pública.

C

Como regra, no princípio da impessoalidade, a Administração Pública há de ser pessoal, concedendo tratamento especial a indivíduos determinados.

D

Na aplicação do princípio da eficiência, as falhas e as omissões do Estado não ensejam, em regra, a responsabilização dos agentes que derem causa a sua violação.

E

De acordo com o princípio da máxima divulgação, quando não demonstrada, em concreto, nenhuma razão para se entender que a manutenção do sigilo de informações dos órgãos públicos é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, deve prevalecer a regra da publicidade.

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Q2279518

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279518 Direito Administrativo

Quanto a aspectos relacionados aos agentes públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Está em harmonia com a Constituição de 1988 o pagamento de “salário-esposa” a servidor público casado, em obediência aos princípios republicanos da moralidade e da eficiência.

B

Ao servidor público que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 meses de exercício, somente poderá usufruir novo período de férias no ano civil seguinte, dentro do período aquisitivo subsequente.

C

Por ausência de previsão legal, servidores públicos estaduais e municipais responsáveis por pessoa com deficiência não têm direito a jornada de trabalho reduzida.

D

A cada ente da Federação cabe definir as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas, inexistindo omissão legislativa ou inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria.

E

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de servidor público estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

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Q2279519

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279519 Direito Administrativo

A respeito da disciplina dos serviços públicos na Constituição de 1988 e nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário apenas quando cumpridas todas as etapas do serviço.

B

Com periodicidade mínima semestral, cada Poder e cada esfera de governo publicarão quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

C

A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços constitui um dever do usuário do serviço público.

D

Constitui um direito do usuário do serviço público a prestação, por ele, de informações pertinentes ao serviço prestado quando forem solicitadas pelo poder público.

E

Segundo o STJ, é lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixar de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais.

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Q2279520

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279520 Direito Administrativo

Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal n ^o 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a referida lei, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

B

De acordo com a mencionada lei, órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

É constitucional o dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que sejam cumpridos requisitos específicos.

D

Sob a égide da citada na lei, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

E

Conforme definição da lei em apreço, serviço contínuo é aquele realizado em trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.

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Q2279521

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279521 Direito do Trabalho

No que concerne à duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 10 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

B

O tempo in itinere, que é aquele despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, deverá ser computado na jornada de trabalho, pois se trata de tempo à disposição do empregador.

C

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.

D

É vedado o regime de compensação de jornada no ordenamento jurídico brasileiro, em qualquer hipótese.

E

Se o empregado for contratado sob regime de tempo parcial, será incabível a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário.

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Q2279522

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279522 Direito do Trabalho

No que tange à remuneração do empregado, assinale a alternativa correta.

A

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a três meses, para não prejudicar a organização do trabalhador.

B

As importâncias, mesmo que não habituais, pagas a título de ajuda de custo, integram a remuneração do empregado.

C

As importâncias pagas a título de prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, porém constituem base de incidência de qualquer outro encargo trabalhista e previdenciário.

D

A alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornecer ao empregado, ainda que habitualmente, não serão considerados salário.

E

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

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Q2279523

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279523 Direito do Trabalho

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal, o empregador deverá pagá-las

A

com acréscimo de 10%.

B

em dobro.

C

com acréscimo de 25%.

D

sem nenhum acréscimo.

E

com acréscimo de 70%.

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Q2279524

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279524 Direito do Trabalho

De acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a respeito do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a dois anos no mesmo tipo de atividade.

B

A contratação do autônomo, quando exigida a exclusividade, mesmo que de forma descontínua, caracteriza relação de emprego.

C

Em qualquer hipótese, o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de cinco anos.

D

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa extingue, de forma automática, os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

E

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

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Q2279525

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279525 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que indica direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente dispostos na Constituição Federal.

A

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

B

Garantia de salário, nunca inferior a 50% do salário mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário ou pedido de demissão.

D

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

E

Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 50% a mais do que o salário normal.

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Q2279526

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279526 Direito Processual do Trabalho

No que se refere às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.

B

O depoimento das partes e das testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito obrigatoriamente por meio escrito.

C

Cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.

D

O documento em cópia oferecido para prova deverá obrigatoriamente ter sua autenticidade reconhecida pelo cartório competente, sob pena de desentranhamento dos autos.

E

As testemunhas só comparecerão à audiência mediante notificação ou intimação.

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Q2279527

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279527 Direito Processual do Trabalho

A respeito do procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa correta.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.

C

Por ser um rito mais célere, não há oportunidade para conciliação na audiência.

D

Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 180 dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

E

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

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Q2279528

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279528 Direito Processual do Trabalho

Acerca da competência no processo do trabalho, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado prestar serviços ao empregador, exceto quando tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro.

B

O local competente para julgar ação movida por viajante comercial é a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Jurisdição competente.

C

Às Varas do Trabalho compete julgar os recursos ordinários previstos na CLT.

D

Quando apresentada exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos, ao exceto por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência.

E

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

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Q2279529

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279529 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o sistema recursal disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), das decisões definitivas ou terminativas das varas e dos juízos, para instância superior, caberá

A

agravo de instrumento.

B

recurso de revista.

C

agravo de petição.

D

recurso ordinário.

E

embargos infringentes.

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Questões de Concurso Público CRF-TO 2023 para Advogado

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