Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

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Q2067027 Direito Constitucional
De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Quanto à eficácia de aplicabilidade, o inciso transcrito é de eficácia 
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Q2067028 Direito Constitucional
A respeito do princípio fundamental da inviolabilidade de domicílio, e conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta. 
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Q2067029 Direito Constitucional
No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta. 
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Q2067030 Direito Constitucional
As regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta. 
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Q2067036 Direito Constitucional
No que tange à organização administrativa do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta. 
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Respostas
1: C
2: B
3: A
4: E
5: B