De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Federal,
“os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Quanto à eficácia de aplicabilidade, o inciso transcrito é de
eficácia
A respeito do princípio fundamental da inviolabilidade de
domicílio, e conforme o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), assinale a alternativa correta.
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As regras de organização do Estado na Constituição Federal
de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências
entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a
alternativa correta.
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