Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 

A competência constitucional estabelecida no art. 23, inciso I, da Constituição Federal (CF) de 1988, de zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas e de conservar o patrimônio público é 

Assinale a alternativa que indica um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos na Constituição Federal.