O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal
(COE/DF), instituído pela Lei nº 6.138/2018, é o instrumento
fundamental e básico que regula obras e edificações públicas
e particulares em todo o território do Distrito Federal e
disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e
fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta atribuição
do órgão de fiscalização de atividades urbanas, no âmbito de
sua competência e no exercício das atividades reguladas pela
mencionada lei.