Questões GDF-SEEC 2023 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Q2104477

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104477 Legislação de Trânsito

Quanto à classificação dos serviços de transporte urbano, é correto afirmar que são divididos

A

quanto ao objeto, à característica do serviço e à natureza do serviço.

B

entre de passageiros e de cargas.

C

entre coletivo e individual.

D

entre público e privado.

E

entre motorizados e não motorizados.

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Q2104478

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104478 Legislação de Trânsito

A Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade, no art. 14, elencou os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, em particular dos usuários do transporte público. A grande vantagem de que tais direitos sejam objeto de lei é a possibilidade de qualquer cidadão que não tenha seu direito legal observado recorrer ao Ministério Público para sanar a respectiva lesão cometida. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta um direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

A

Incentivar o desenvolvimento científico-tecnológico e o uso de energias renováveis e menos poluentes.

B

Consolidar a gestão democrática como instrumento e a garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

C

Desenvolver ações sustentáveis das cidades nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

D

Garantir a sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.

E

Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana

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Q2104479

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104479 Legislação de Trânsito

O Brasil é um país com dimensões continentais, fortes particularidades regionais e com profundas desigualdades sociais, culturais e econômicas. Todos esses elementos interferem no planejamento, no padrão e nas necessidades da mobilidade da população de cada cidade. Os temas mais afeitos à política de mobilidade urbana – circulação, trânsito e transporte público – são tipicamente assuntos de interesse local e, portanto, difíceis de ser enquadrados em uma única solução.
Considerando essas informações, assinale a alternativa que contempla o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade.

A

Instrumentos de gestão urbana para uso do solo e da mobilidade urbana

B

Desenvolvimento urbano orientado para o transporte público e não motorizado (TOD)

C

Identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e sua execução

D

Política tarifária e regulação do transporte público

E

Planos de mobilidade urbana como instrumento de melhoria ambiental

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Q2104480

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104480 Legislação de Trânsito

A promoção de mudanças no cenário de mobilidade das cidades brasileiras exige a implantação de medidas de gerenciamento de demanda de transporte. De acordo com Medina et al (2012), essas medidas são definidas pelo “conjunto de estratégias destinadas a mudar o padrão de mobilidade das pessoas (como, quando e para onde a pessoa se desloca) com a finalidade de aumentar a eficiência dos sistemas de transporte e alcançar objetivos específicos de política pública, visando ao desenvolvimento sustentável. As estratégias de gerenciamento da mobilidade priorizam o movimento de pessoas e bens em relação ao de veículos.”
Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica instrumento de gestão de demanda por viagens.

A

Restrição e controle de acesso e circulação de veículos motorizados em locais e horários predeterminados

B

Controle e monitoramento de emissões atmosféricas para transportes não motorizados

C

Dispositivo e sinalização auxiliares

D

Hierarquização viária local

E

Serviços de mototáxi e motofrete

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Q2104481

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104481 Legislação de Trânsito

Sistema de transporte que nasceu no Brasil e proporciona mobilidade urbana rápida, confortável e com custo eficiente por meio da provisão de infraestrutura segregada com prioridade de passagem, operação rápida e frequente e plataforma em nível, além de ser construído mais rapidamente, com gastos menores do que outros sistemas de alta capacidade.
Com base no exposto, assinale a alternativa correspondente ao sistema de transporte descrito.

A

Metrô

B

BRT (Bus rapid transit)

C

Ônibus

D

VLTs(Veículos levessobre trilhos)

E

Monotrilho

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Q2104482

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104482 Legislação de Trânsito

De acordo com o art. 22 da Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade, consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos, respectivamente, do planejamento e da gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a

A

integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados.

B

garantia da circulação viária.

C

garantia dos deveres e a observância das responsabilidades exclusivas dos transportes públicos.

D

avaliação e a fiscalização dos serviços e o monitoramento de desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade.

E

garantia do controle, da fiscalização, da arrecadação de impostos e da difusão de informações.

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Q2104483

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104483 Legislação de Trânsito

O Decreto Distrital nº 42.011/2021, no art. 2º , define o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede (STIP/DF) como “a modalidade de serviço de transporte urbano, individual e remunerado de passageiros, prestado por pessoa natural, mediante uso de automóvel, cuja contratação seja disponibilizada exclusivamente por meio de acesso a aplicativo on-line de agenciamento de viagens, operado por pessoa jurídica, com a qual se relaciona direta ou indiretamente o prestador do serviço”. Com relação ao dispositivo mencionado, assinale a alternativa correta.

A

Até a presente data, o transporte individual de passageiros não está regulamentado no Distrito Federal.

B

O serviço prestado por meio de plataformas digitais configura-se como transporte de passageiros nos mesmos moldes do serviço prestado pelos taxistas.

C

Trata-se de atividade acessória ao serviço público de transporte coletivo, que com ele não se confunde e nem pode competir.

D

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.

E

Os municípios não têm competência para disciplinar o transporte urbano local, portanto a legislação que regulamenta o transporte individual privado de passageiros no Distrito Federal é inconstitucional.

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Q2104484

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104484 Legislação de Trânsito

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), combinada com leis específicas, no uso do transporte público coletivo integrante do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), haverá a concessão de gratuidade para pessoas com deficiência no Distrito Federal (DF). No que concerne à gratuidade do transporte público coletivo para pessoas com deficiência no DF, é correto afirmar que será custeada

A

pelo governo do DF, mas apenas parcialmente, por meio de parceria pública privada.

B

parcialmente pelos passageiros.

C

pela União, integralmente.

D

pelo governo do DF, integralmente.

E

pelas empresas de transporte público.

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Q2104488

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104488 Legislação de Trânsito

Considere hipoteticamente uma cidade chamada Oceania, onde as pessoas viviam cercadas de poluição e por tráfego intenso. Nela a vida urbana se tornou cada vez mais insuportável, e as pessoas começaram a sentir os efeitos negativos da falta de mobilidade urbana sustentável. Tendo em vista a legislação do Distrito Federal (DF) como parâmetro, assinale a alternativa correspondente ao conjunto de políticas de transporte e circulação a ser aplicado na mencionada cidade, que visa a proporcionar acesso amplo e democrático ao espaço urbano e rural, priorizando os modos de transporte coletivo e não motorizados de forma efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.

A

Fiscalização e avaliação da política ambiental local.

B

Criação de uma secretaria de transporte e mobilidade na estrutura do Ministério do Meio Ambiente do governo do DF.

C

Geração de um quiz na rede social do governo do DF, questionando a população acerca de suas preferências de locomoção.

D

Políticas de transporte e circulação que priorizam os modos individuais e motorizados.

E

Mobilidade urbana sustentável.

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Q2104489

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104489 Legislação de Trânsito

Imagem associada para resolução da questão

A análise dos indicadores da mobilidade urbana do Distrito Federal (DF) está fundamentada em pesquisa domiciliar realizada em 2009, quando 379 zonas de tráfego foram criadas e distribuídas entre as 30 Regiões Administrativas do DF, e 38 alocadas entre oito cidades da periferia metropolitana, abrangendo um total de 3.312.908 pessoas (sendo 2.490.737 do DF e mais 822.171 pessoas de oito municípios limítrofes ao DF).
LEAL, Carlos C. M. Plano Diretor de Transportes e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU/DF). Codeplan, 2017, p. 9.
Considerando as informações desse gráfico, quanto à repartição modal dos transportes, assinale a alternativa correta.

A

A escolha do deslocamento a pé e (ou) de bicicleta está condicionada à caracterização dos espaços de pedestres/ciclistas, à segurança viária para os transeuntes, à definição dos principais fatores para o deslocamento a pé/bicicleta e à identificação dos problemas de adequação oferta-demanda nos transportes motorizados.

B

A criação de políticas públicas que priorizam os modos de transporte individual e motorizados de forma efetiva é necessária.

C

O gráfico revela o sucesso de um conjunto de políticas de transporte público de mobilidade urbana sustentável.

D

Brasília é a cidade da América Latina com a maior malha cicloviária, com sinalização adequada, informações de segurança, gestão das intersecções e respeito aos ciclistas.

E

O Código Brasileiro de Trânsito não abrange os ciclistas; por esse motivo, há pouco interesse da população pelo transporte não motorizado.

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Q2104490

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104490 Legislação de Trânsito

O Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) divide o serviço básico de transporte coletivo em duas categorias: rodoviário e metroviário. Com o objetivo de se obter praticidade e economicidade, foi criado o “bilhete único”. A vantagem desse benefício para os passageiros é a possibilidade de uso por

A

passageiros que necessitam utilizar uma linha no mesmo sentido, dentro de um período preestabelecido, pagando pelo deslocamento somente a tarifa de maior valor.

B

passageiros que necessitam utilizar até três linhas (dois transbordos) no mesmo sentido, sendo que uma delas finalize na Rodoviária do Plano Piloto.

C

passageiros que necessitam utilizar até três linhas (dois transbordos) no mesmo sentido, dentro de um período preestabelecido, pagando pelos deslocamentos somente a tarifa de maior valor ou a tarifa integrada.

D

passageiros que necessitam utilizar até duas linhas (dois transbordos) no mesmo sentido, desde que seja da mesma categoria de transporte coletivo.

E

rodoviários e (ou) metroviários que necessitam utilizar até três linhas (dois transbordos) no mesmo sentido, dentro de um período preestabelecido, não sendo necessário pagar pelos deslocamentos.

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Q2104491

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104491 Legislação de Trânsito

Com base na Constituição Federal, bem como na doutrina e jurisprudência, foram estabelecidos conceitos e princípios que visam à garantia de que os serviços públicos sejam prestados de forma equitativa, eficiente e transparente, atendendo às necessidades e às expectativas da sociedade. Que princípio rege o acesso aos serviços públicos de transporte?

A

Exclusividade

B

Transparência

C

Direitos de ir e vir

D

Direito à informação

E

Universalidade

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Q2104492

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104492 Legislação de Trânsito

A não exigência de pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda, prevista na Resolução Contran nº 912/2022, aplica-se somente a

A

ônibus que integram o sistema de transporte urbano de passageiros nos municípios, regiões e microrregiões metropolitanas ou conglomerados urbanos que possuam equipes próprias especializadas em troca de pneus ou aros danificados.

B

veículos de carroçaria blindada para transporte de valores pertencentes a firmas individuais, empresas ou organizações que possuam equipes próprias especializadas em troca de pneus ou aros danificados.

C

caminhões dotados de características específicas para transporte de lixo, de concreto e de maquinaria de qualquer natureza, que possuam equipes próprias especializadas em troca de pneus ou aros danificados.

D

automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários com peso bruto total (TBT) de até 3,5 t, que apenas possuam equipes próprias especializadas em troca de pneus ou aros danificados.

E

veículos equipados com pneus capazes de trafegar sem ar, ou aqueles equipados com dispositivo automático de enchimento emergencial, desde que a dispensa seja reconhecida pelo órgão máximo de trânsito da União por ocasião do requerimento do código específico de marca/modelo/versão.

Q2104493

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104493 Legislação de Trânsito

Nos termos da Resolução nº 233/2003, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira, os valores das multas são calculados tendo como referência o coeficiente tarifário (CT) e são classificadas em Grupos conforme a natureza da infração. Assinale a alternativa que relaciona corretamente a quantidade da multa à conduta prevista de determinado grupo.

A

Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento ou item obrigatório, multa de 10.000 vezes o coeficiente tarifário.

B

Descumprir obrigações tributárias, trabalhistas e (ou) previdenciárias, multa de 30.000 vezes o coeficiente tarifário.

C

Praticar a venda de bilhetes de passagem e emissão de passagens individuais, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento, multa de 50.000 vezes o coeficiente tarifário.

D

Emitir bilhete de passagem com o desconto previsto em legislação específica, sem observância das especificações, multa de 20.000 vezes o coeficiente tarifário.

E

Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão, multa de 40.000 vezes o coeficiente tarifário.

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Q2104494

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104494 Legislação de Trânsito

No que se refere à delegação das competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte interestadual semiurbano de passageiros na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE-DF) (Convênio de Delegação nº 001/2020 – ANTT), assinale a alternativa correta.

A

Gerir os instrumentos de delegação para prestação de serviços delegados, inclusive os celebrados antes da vigência do convênio de delegação, é uma obrigação comum ao convenente e ao conveniado.

B

Responder pelos danos causados em caso de descumprimento do convênio é uma obrigação exclusiva do conveniado.

C

Formular a política pública para os serviços delegados é um direito do conveniado.

D

Arbitrar os eventuais conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração à ordem econômica é uma obrigação do conveniado.

E

Encaminhar os autos ao Tribunal de Contas da União para o acompanhamento da permissão de serviço público é uma obrigação do conveniado.

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Q2104495

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104495 Legislação de Trânsito

Quanto à remoção de veículo para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.

A

Se ausente o proprietário ou o condutor do veículo no momento da remoção, deverá a autoridade de trânsito, em até dez dias, contados da data da remoção, expedir ao proprietário notificação pelos meios legais, a fim de assegurar a sua ciência, e, caso não se efetive, poderá fazê-la por edital.

B

Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo somente poderão ser realizados por órgão público.

C

A notificação de ciência de remoção de veículo devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo deverá ser publicada por edital.

D

O veículo em estado de abandono somente poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito se houver infração à legislação de trânsito atribuída a seu proprietário.

E

A remoção é uma penalidade prevista no CTB que afasta a aplicação de medidas administrativas.

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Q2104496

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104496 Legislação de Trânsito

Nos termos da Lei nº 12.587/2012, são instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana a(o)

A

estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, sem poder, contudo, condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle.

B

monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizados, garantindo a livre locomoção sem restrições ou limitações.

C

estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

D

dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas somente para os serviços de transporte público coletivo.

E

estabelecimento de convênios para o transporte coletivo urbano entre municípios de estados diversos.

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Q2104497

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104497 Legislação de Trânsito

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.587/2012, são obrigados a elaborar e aprovar Plano de Mobilidade Urbana os municípios

A

com mais de 30 mil habitantes, quando forem integrantes de áreas de interesse turístico.

B

com mais de 20 mil habitantes, independentemente de outros critérios.

C

integrantes somente de regiões metropolitanas, com população total superior a 1 milhão de habitantes.

D

integrantes somente de regiões integradas de desenvolvimento econômico, com população total superior a 1 milhão de habitantes.

E

integrantes de áreas de interesse turístico, desde que se situem em aglomerações urbanas com população total superior a 1 milhão de habitantes.

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Q2104498

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104498 Legislação de Trânsito

Considere hipoteticamente que certa empresa de cosméticos lançou uma publicidade em dissonância com o Código de Defesa do Consumidor. Na peça publicitária, havia a insinuação de que existiriam crianças “bonitas e feias”, mas, com o uso de seus produtos, “todas ficariam bonitas”. A peça foi considerada abusiva nos termos do art. 37, § 2º , da Lei nº 8.078/1990.
Considerando essa situação hipotética e de acordo com a Portaria nº 83/2021, que regulamenta a exploração de publicidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), assinale a alternativa correta.

A

A exploração da peça publicitária nos veículos do STPC/DF é possível, desde que haja anuência da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SEMOB/DF).

B

A veiculação da mencionada publicidade no STPC/DF é proibida, já que foi considerada abusiva nos termos do art. 37, § 2º , da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

C

A declaração de anuência da SEMOB/DF pode autorizar qualquer tipo de publicidade, mesmo que atente contra os princípios da probidade, da eficiência e da valorização do transporte público coletivo e da acessibilidade.

D

A peça publicitária poderá ser utilizada desde que não prejudique a percepção e a orientação de motoristas de outros veículos.

E

Qualquer publicidade é autorizada, desde que não coloque em risco a segurança do trânsito.

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Q2104499

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104499 Legislação de Trânsito

O Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal será administrado

A

pelo governador do Distrito Federal em conjunto com o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

B

pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

C

pela Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda.

D

pela Companhia Metropolitana do Distrito Federal.

E

por um conselho composto por um técnico da Secretaria de Estado de Transporte, um técnico do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTRANS), um técnico do Metrô/DF e dois membros da sociedade civil.

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Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

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