Questões GDF-SEEC 2023 para Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Q2066913

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Turismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Psicologia | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Biologia | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - História |

Q2066913 Raciocínio Lógico

Considerando a proposição composta “Se Pedro é gestor de políticas públicas, então Paulo é analista de políticas públicas”, assinale a alternativa que apresenta a negação dessa proposição.

A

Pedro não é gestor de políticas públicas ou Paulo é analista de políticas públicas.

B

Pedro é gestor de políticas públicas e Paulo não é analista de políticas públicas.

C

Se Pedro não é gestor de políticas públicas, então Paulo não é analista de políticas públicas.

D

Pedro é gestor de políticas públicas ou Paulo não é analista de políticas públicas.

E

Pedro não é gestor de políticas públicas e Paulo não é analista de políticas públicas.

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Q2066914

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Q2066914 Raciocínio Lógico

Suponha que uma Secretaria de Estado do Distrito Federal formará um comitê de pesquisa de seis membros com um administrador, três economistas e dois estatísticos. Sabe-se que, nessa secretaria, estão disponíveis para compor a comissão sete administradores, cinco economistas e quatro estatísticos. Quantos comitês de seis membros são possíveis?

A

140

B

240

C

360

D

390

E

420

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Q2066915

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Q2066915 Legislação Estadual

De acordo com o Eixo 2 – Educação para a igualdade – do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF), assinale a alternativa correta.

A

É importante garantir o acesso e a permanência das mulheres jovens na educação de qualidade, mas o sucesso delas depende do seu nível de escolaridade ao ingressar em projetos sociais.

B

A participação das mulheres nas políticas públicas voltadas à educação é de responsabilidade das famílias que estão em situação de vulnerabilidade e que, portanto, necessitam de benefícios sociais.

C

A promoção do acesso e da permanência na educação formal de meninas e de mulheres para o pleno desenvolvimento de suas competências e de sua autonomia emocional, social e econômica não constitui objetivo do referido eixo, uma vez que a preocupação central é a igualdade de salários entre homens e mulheres.

D

A ampliação do acesso e do número de vagas para matrículas dos homens adultos e dos respectivos filhos desde a educação básica até a formação profissionalizante e superior é uma das metas mais relevantes para a igualdade de gênero.

E

A inclusão da temática da prevenção da violência sexual, familiar e doméstica de forma transversal no currículo escolar e no projeto político pedagógico das escolas do DF é um dos objetivos específicos no que diz respeito à educação para a igualdade.

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Q2066916

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Q2066916 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta um objetivo específico do Eixo 6 – Igualdade para mulheres rurais – do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF).

A

“Combater os estereótipos femininos em campanhas publicitárias, por meio de debates e espaços de discussão.”

B

“Instituir ações para superação do racismo institucional contra mulheres, garantindo o acesso equânime aos diferentes serviços e às políticas públicas.”

C

“Fortalecer a cadeia produtiva, prestando apoio à sua organização, produção e comercialização, viabilizando, também, o acesso aos recursos naturais e materiais.”

D

“Garantir a igualdade de direitos e oportunidades no acesso, na permanência e na promoção das jovens, das idosas e das mulheres com deficiência no mercado de trabalho.”

E

“Incentivar e fortalecer a inclusão das mulheres no sistema previdenciário, especialmente as rurais e as idosas.”

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Q2066917

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Q2066917 Administração Pública

Assinale a alternativa que identifica um princípio norteador fundamental para a fase de formulação de uma política pública.

A

Contemporaneidade

B

Complexidade

C

Pragmatismo

D

Alcance

E

Eficácia

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Q2066918

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Q2066918 Administração Pública

O contingenciamento de recursos em função de políticas macroeconômicas pode comprometer a implementação de políticas públicas. Considerando o âmbito da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa que representa uma exceção ao contingenciamento por encontrar vinculação constitucional.

A

Saúde

B

Trabalho

C

Transporte

D

Saneamento

E

Meio Ambiente

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Q2066919

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Q2066919 Administração Pública

Theodore Lowi criou um modelo de análise de políticas públicas que as divide em quatro tipos, e no último governo, foi adotada a Medida Provisória nº 1.046/2021, que autorizou o empregador a suspender, sem multas ou encargos, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a determinado período. Conforme o modelo de Lowi, a mencionada medida provisória pertence às politicas públicas

A

redistributivas.

B

distributivas.

C

constitutivas.

D

regulatórias.

E

securitárias.

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Q2066920

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Q2066920 Administração Pública

Assinale a alternativa que identifica uma estrutura de controle social da Administração Pública na avaliação de políticas públicas, tendo em vista o modelo estruturado no País.

A

Polícia Federal

B

Ministério Público

C

Advocacia Geral da União

D

Tribunal de Contas da União

E

Controladoria Geral da União

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Q2066921

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Q2066921 Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta uma característica fundamental da estrutura federalista implementada no Brasil.

A

Base jurídica que é uma constituição ou um tratado.

B

Arranjo político que prevê o direito de secessão.

C

Teoria tripartite dos poderes nos três níveis de governo.

D

Concentração de competências no ente de maior nível federado.

E

Competências privativas, comuns e concorrentes para os entes federados.

Q2066922

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Turismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Psicologia | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Biologia | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - História |

Q2066922 Administração Pública

A implementação de políticas públicas pode ser operacionalizada por meio de diferentes instrumentos. Um instrumento que compromete a legitimidade de uma política pública quando utilizado, são as (os)

A

leis ordinárias

B

medidas provisórias.

C

leis complementares

D

decretos legislativos

E

emendas constitucionais

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Q2066923

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Q2066923 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6º , da Constituição Federal de 1988 – segundo o qual a ação somente pode ser proposta em face do Estado, não sendo lícito acionar diretamente o agente público – exprime a perspectiva da teoria do(a)

A

duplo grau administrativo.

B

duplo controle administrativo.

C

dupla liberação.

D

monismo administrativo.

E

dupla garantia.

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Q2066924

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Q2066924 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarreta improbidade administrativa.

C

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

D

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos constitui ato de improbidade administrativa.

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Q2066925

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066925 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as matérias a que se aplica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

A

Concessão e permissão de uso de bens públicos e privados.

B

Prestação de serviços, com exceção dos técnico-profissionais especializados.

C

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

D

Contratações que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

E

Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Q2066926

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066926 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m)

A

urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B

atendimento por ordem de chegada, ressalvados apenas os casos das pessoas com deficiência e dos idosos.

C

igualdade no tratamento aos usuários, desde que sejam residentes no local de prestação do serviço público.

D

adoção de medidas com vistas à proteção do meio ambiente.

E

utilização de linguagem complexa e refinada, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

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Q2066927

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066927 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 103 trouxe inúmeras alterações à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial quanto à aposentadoria. De acordo com a redação dada pela referida emenda ao texto constitucional, é correto afirmar que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado

A

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

B

compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, quando tiver 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

D

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 80 anos de idade, ou aos 82 anos de idade, na forma de lei complementar.

E

no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às suas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q2066928

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066928 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

A

a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.

C

a decretação e a execução de intervenção federal.

D

o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.

E

a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

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Q2066929

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066929 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão

A

é conceituada como a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, como notícias, livros e jornais, sem interferência do Estado.

B

é livre, sendo vedado o anonimato. É defeso o direito de resposta.

C

constitui-se elemento fundante da ordem constitucional e deve ser exercida com sobrepujança aos demais direitos e às garantias fundamentais, alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação.

D

existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

E

não foi eleita pelo constituinte, seja originário, seja reformador, como um direito fundamental.

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Q2066930

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066930 Direito Constitucional

No que tange aos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta o conceito de mutação constitucional.

A

Quando, na análise do caso concreto, uma norma é afastada, ou tem sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante a justifique, ainda que a norma tenha preenchido os requisitos necessários e suficientes para que seja válida e aplicável.

B

Modificação do texto constitucional, por meio dos mecanismos definidos pelo poder constituinte originário (emendas), alterando, suprimindo ou acrescentando artigos ao texto original.

C

Processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer pela interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção, bem como dos usos e dos costumes constitucionais.

D

A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.

E

Na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.

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Q2066931

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066931 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das etapas da receita orçamentária, o recolhimento

A

consiste na transferência dos valores arrecadados para a conta específica do tesouro distrital.

B

corresponde à entrega dos recursos devidos ao tesouro distrital por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras.

C

verifica a procedência do crédito fiscal.

D

calcula o montante do tributo devido.

E

identifica o sujeito passivo.

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Q2066932

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066932 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, haverá informações acerca dos passivos contingentes no anexo de

A

metas fiscais.

B

indicadores fiscais.

C

diretrizes fiscais.

D

riscos fiscais.

E

prestação de contas fiscais.

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Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

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