Questões de Concurso Público SEAGRI-DF 2023 para Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação

Habilitação de interessados é defeso.

As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.

O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios. 

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.

Os atos administrativos que dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório não exigem motivação. 

É direito do administrado prestar à Administração Pública as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. 

A competência, como regra, é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade são passíveis de delegação.

Constitui dever do administrado expor os fatos à Administração Pública conforme a verdade.