Questões de Concurso Público SEAGRI-DF 2023 para Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação

O procedimento será conduzido por leiloeiro individual.

O diálogo competitivo é permitido nos casos em que a Administração pretenda contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica. 

A divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será permitida.

A Administração apresentará, quando divulgado o edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas, e a manifestação de interesse em participar da licitação deve ser imediata.

O edital não poderá prever a realização de fases sucessivas.

Nos moldes da Lei nº 14.133/2021, diálogo competitivo diz respeito ao procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto a ser licitado.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Para as finalidades da Lei nº 14.133/2021, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

No processo licitatório instituído pela Lei nº 14.133/2021, é vedada a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, sendo necessário o comparecimento físico à sede da Administração Pública.

O processo de licitação promovido pela Lei nº 14.133/2021 observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; divulgação do edital de licitação; habilitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; homologação; recursal.