De acordo com o disposto no § 2º do art. 203 do Código de
Processo Civil (CPC), decisão interlocutória é o
pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo
e que não se enquadra no conceito de sentença. No que diz
respeito às decisões interlocutórias no processo do trabalho,
assinale a alternativa correta.
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Por previsão constitucional, a Justiça do Trabalho pode criar
normas e condições para os integrantes das categorias
profissional e econômica, o que é denominado poder
normativo. No tocante ao referido poder, assinale a
alternativa correta.
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