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Q2550595

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550595 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tem sua criação autorizada por lei, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam atividade econômica não possuem regime especial de licitação, em decorrência do princípio da legalidade.

A sociedade de economia mista não detém personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

A empresa pública e a sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e não necessitam de autorização legislativa para sua criação.

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Q2550598

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550598 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, acerca do regime licitatório a que estão sujeitas as empresas estatais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não se aplica às estatais o regime especial da Lei Complementar nº 123/2006 das micro e pequenas empresas nas aquisições públicas.

Nas licitações para aquisição de bens, a empresa estatal não poderá indicar marca ou modelo, na hipótese em que tal seja necessário para padronização do objeto.

A lei faculta que seja dada publicidade, em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas estatais.

Não é possível a adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns.

Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa estatal a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de cinco por cento do capital social seja diretor ou empregado da empresa estatal contratante.

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Q2550599

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550599 Direito Administrativo

No que se refere às sanções administrativas que a empresa estatal pode aplicar pelo atraso injustificado ou pela inexecução parcial ou total dos contratos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A multa não pode ser descontada da garantia contratual.

Não é permitido o desconto dos pagamentos devidos pela estatal, caso o valor da multa seja superior ao da garantia.

Em razão da prévia previsão no instrumento convocatório, é dispensável a defesa prévia na aplicação de penalidades.

Pode ser aplicada suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a dois anos.

A aplicação da penalidade de advertência dispensa a defesa prévia.

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Q2550600

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550600 Direito Administrativo

No tocante à fiscalização das empresas estatais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.303/2016.

As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista não poderão ser disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet.

A empresa estatal pode opor sigilo à disponibilização aos tribunais de contas e órgãos de controle interno de operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial.

As atas e os demais expedientes oriundos de reuniões ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, inclusive gravações e filmagens, não podem ser disponibilizados aos órgãos de controle.

Caso estejam domiciliadas no exterior, as empresas estatais não podem ser fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.

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Q2550601

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550601 Direito Administrativo

Diversas teorias procuram explicar a inter-relação entre as entidades estatais e os agentes públicos. Acerca dessas teorias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

De acordo com a teoria do mandato, o agente público opera com uma representação do Estado, nos termos definidos pelo direito privado, sendo a teoria mais aceita na doutrina.

Doutrinariamente, a teoria do mandato é a melhor aceita. Segundo essa teoria, o agente público é mandatário do Estado, já que este pode livremente constituí-lo.

A teoria da representação é prevalente na doutrina e ajuda a explicar, por exemplo, por que os atos do representante praticados com excesso de poder não podem ser imputados ao Estado.

A teoria do órgão, prevalente na doutrina, consigna que a conduta dos agentes públicos é imputada ao próprio Estado.

A discussão a respeito dessa relação é meramente acadêmica, e não explica, por exemplo, a construção teórica relacionada à responsabilidade civil do Estado.

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Respostas

1: B

2: E

3: D

4: A

5: D

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