Questões de Concurso Público POLÍCIA CIENTÍFICA - GO 2024 para Odontolegista de 3ª Classe – Geral

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com as disposições da citada lei, assinale a alternativa que indica um objetivo do processo licitatório.

De acordo com a Lei n^o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que corresponde a um critério para julgamento de propostas apresentadas pelos licitantes.

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, o qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público. Constitui requisito do ato administrativo a (o)