Questões de Concurso Público POLÍCIA CIENTÍFICA - GO 2024 para Odontolegista de 3ª Classe – Geral

Entre os critérios de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.

Cabe exclusivamente aos estados e aos municípios a realização de avaliações anuais relativas à implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e de elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.

Quanto ao acompanhamento público da atividade policial, a Lei n^o 13.675/2018 prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições, não se aplicando essa regra à União.

Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer a PNSPDS, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

O fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, que priorizam políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis, embora desejado, não constitui uma diretriz da PNSPDS.

As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, inclusive determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais relacionadas aos direitos humanos, ao genoma humano e aos dados genéticos.

Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter público, de livre acesso a qualquer interessado, independentemente da finalidade pretendida.

As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.

A legislação brasileira não prevê prazo para a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados, de modo que o Estado poderá armazená-los indefinidamente, enquanto houver interesse público na sua manutenção.

A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público.