Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguari - MG 2016 para Procurador Municipal

Identifique a hipótese que não corresponde a um dos pressupostos para a caracterização da responsabilização civil do Estado:

Considerando o disposto na Lei nº. 10.520/2002, que Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta:

De acordo com dispositivo específico da Lei nº 8.429/92, marque a alternativa que não representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: