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IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal
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Q729654

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729654 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa correta:

Alternativas

É parte introdutória e integra o Código Civil, indispensável para o esclarecimento de sua aplicação;

Ocorreram aperfeiçoamentos e nova redação foi dada à ementa da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, ainda vigente;

A antiga Lei de Introdução ao Código Civil de 1942 foi revogada pela Lei nº 12.376, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e dá outras providências.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao contrário da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, possui sentido mais amplo que uma simples introdução às leis civis.

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Q729655

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729655 Direito Civil

Ainda a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta:

Alternativas

A lei de introdução anterior à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipulava prazos diversos de vigência em diferentes Estados do país;

Na atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em toda a nação a lei inicia sua vigência no mesmo dia;

O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência da norma denomina-se vacattio legis;

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

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Q729656

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729656 Direito Civil

Sobre a aplicação das leis, marque a afirmativa correta:

Alternativas

Quando determinado fato individual se enquadrar analogicamente no conceito concreto da norma, estará o aplicador realizando o que se convencionou chamar de subsunção do fato à norma;

O magistrado deve se valer das fontes do Direito para, em caso de omissões legislativas, realizar a chamada interpretação normativa;

A integração normativa é o processo intelectivo onde se colmatam as lacunas – ontológicas e axiológicas – do ordenamento, realizando-se o direito no caso concreto.

Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou, o que impede a ideia de extraterritorialidade.

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Q729657

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729657 Direito Civil

Considerando as afirmativas abaixo sobre as pessoas:

I- A personalidade jurídica deve ser entendida como a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações;

II- A capacidade jurídica dá extensão à personalidade jurídica, pois pode haver capacidade relativa a certos atos civis, enquanto à personalidade é terminologia genérica;

III- A capacidade de direito ou jurídica é aquela que gera a aptidão para exercer direitos e contrair obrigações;

IV- A capacidade de fato é a aptidão genérica para a prática de atos com efeitos jurídicos eficazes.

Marque a seguir, a opção que representa corretamente a sequência das afirmativas:

Alternativas

I- verdadeira; II- verdadeira; III- falsa; IV- verdadeira;

I- verdadeira; II- falsa; III- verdadeira; IV- falsa;

I- falsa; II- verdadeira; III- verdadeira; IV- verdadeira;

I- verdadeira; II- verdadeira; III- verdadeira; IV- falsa.

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Q729658

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729658 Direito Civil

A respeito do que dispõe o Código Civil vigente, assinale a opção correta:

Alternativas

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 anos.

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Q729659

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729659 Direito Civil

Em relação aos bens móveis e imóveis, assinale a opção incorreta:

Alternativas

As sementes que se agregaram ao solo, são consideradas bens imóveis, se lançadas para germinar;

As riquezas minerais ou fósseis pertencem ao proprietário do solo, que pode delas livremente fruir;

O proprietário não pode opor-se a atividades que sejam realizadas em espaço aéreo e do subsolo de seu imóvel que lhe sejam inúteis;

Apenas os bens móveis podem ser objeto de contrato de mútuo.

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Q729660

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729660 Direito Civil

Com relação aos negócios jurídicos, julgue a alternativa incorreta dentre as proposições abaixo:

Alternativas

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor por eles reduzido à insolvência, quando o ignore, não poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, em respeito à boa-fé do devedor, que ignorava a sua condição de insolvente;

Se os negócios fraudulentos tinham por único objetivo atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada;

Serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante;

Anulados os negócios jurídicos fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo que se tenha de efetuar o concurso de credores.

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: D

5: D

6: B

7: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguari - MG 2016 para Procurador Municipal

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