Questões de Concurso Público Câmara de Miguel Pereira - RJ 2016 para Advogado

A função de fiscalização da Câmara, mediante controle externo, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

É competência privativa do Presidente da Câmara conceder férias e licenças a seus funcionários.

Representar a Câmara em juízo ou fora dele é competência privativa da Mesa Diretora da Câmara.

Compete ao 1º Secretário comunicar aos vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade.